Regulamento de Brinquedos 563/2016 – Nova Estrutura

A nova estrutura do regulamento de brinquedos que precisam ser certificados por meio da Portaria Inmetro nº 563/2016, se subdivide em três partes distintas, mas que fazem parte de um mesmo documento normativo a saber:

Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ)

O (RTQ), é a parte que contém as especificações técnicas, das quais os brinquedos devem atender para certificação, sendo complementado por normas técnicas da família NM 300 e suas partes, além de outros documentos normativos aplicáveis. Dessa forma, cada norma técnica definirá requisitos a serem aplicados, bem como as metodologias a serem utilizadas na aplicação de cada ensaio previstos nos Anexo I e II.

Denota-se também, que o RTQ possui em alguns casos definições de metodologias a serem utilizadas em ensaios.

Nota: Caso haja algum requisito conflitante entre a Portaria de brinquedos e a norma aplicável a determinado ensaio, prevalecerá aquele que tiver o requisito mais restritivo, no caso, o documento que define as regras específicas de certificação do produto.

Estão previstos como documentos complementares as normas técnicas:

  • Norma ABNT NBR NM 300-1:2004 Segurança de brinquedos: propriedades gerais, mecânicas e físicas;
  • Norma ABNT NBR NM 300-2:2004 Segurança de brinquedos: inflamabilidade;
  • Norma ABNT NBR NM 300-3:2011 Segurança de brinquedos: migração de certos elementos;
  • Norma ABNT NBR NM 300-4:2004 Segurança de brinquedos: jogos de experimentos químicos e atividades relacionadas;
  • Norma ABNT NBR NM 300-5:2004 Segurança de brinquedos: jogos químicos distintos de jogos de experimentos;
  • Norma ABNT NBR NM 300-6:2004 Segurança de brinquedos: brinquedos elétricos;
  • Norma ABNT NBR 13793:2012 Segurança de mamadeiras e bicos de mamadeira;
  • Norma ABNT NBR 11786:1998 Segurança do brinquedo (norma cancelada com a publicação da Norma ABNT NBR NM 300, porém utilizada como base normativa neste RTQ em dois ensaios);
  • Norma ABNT NBR 16040:2012 Ftalatos – Determinação de plastificantes ftálicos por cromatografia gasosa
    Norma ABNT ISO/TR 8124-8:2015 Diretrizes para a determinação do início da faixa etária;
  • ASTM F963-11 Standard Consumer Safety Specification for Toy Safety.

Entretanto, outros documentos normativos complementares podem ser considerados na certificação de brinquedos.

Anexo II – Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC)

RAC é a parte do documento que possui os requisitos do processo de certificação propriamente dito, que inclui, a solicitação da certificação, memorial descritivo do produto ou de cada um dos brinquedos, o qual deve contemplar as suas especificações, amparado por envio de catálogos técnicos, fotos para análise e formação de família, e posterior coleta e lacração de amostras para ensaios, previsão do plano de ensaios, bem como a identificação dos modelos de certificação: Modelo de lote 1b, Modelo 2 e Modelo 5, o qual pode ser escolhido pelo fornecedor ou cliente, para certificação do seu produto conforme enquadramento aplicável.

O RAC é complementado pelos Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP).

Anexo III – Selo de Identificação da Conformidade – regulamento de brinquedos 563/2016

No Anexo III estão definidas informações relevantes e especificações do selo e para uso do selo de identificação da conformidade para os brinquedos certificados, e estes deverão ostentar no produto ou na sua embalagem de acordo com as especificações nele contidas, observando prescrições que devem conter em seu rótulo ou embalagem, gôndola e no selo de conformidade de cada produto.

Assim, a estrutura do regulamento de brinquedos, todos os brinquedos certificados devem atender aos requisitos mínimos de segurança estabelecidos.